Informação sobre o Direito de Livre Resolução & Formulário de Resolução

A. Informação sobre o Direito de Livre Resolução

Introdução

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos abaixo indicados. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física da última mercadoria.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos (puzzleYOU GmbH, Auf der Haide 2, 92665 Altenstadt an der Waldnaab, Alemanha, Tel.: +49 (0) 9602 / 94419-0, Fax: +49 (0) 9602 / 94419-10, E-mail: service@puzzleyou.pt) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Para este efeito, poderá utilizar o formulário-tipo de resolução em anexo, embora tal não seja obrigatório.

Também pode exercer o seu direito de livre resolução online através do endereço https://www.puzzleyou.pt/rescisao. Caso utilize esta funcionalidade online, ser-lhe-á enviado sem demora um comprovativo de receção, em suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), contendo informações sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como a data e hora da sua receção.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que faça prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se devolver os bens antes de expirar o período de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos bens são da sua responsabilidade.

Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados, produzidos com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.

B. Formulário de rescisão

Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.

Para

puzzleYOU GmbH
Auf der Haide 2
92665 Altenstadt an der Waldnaab
Alemanha

E-mail: service@puzzleyou.pt

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / Recebido em (*) ____________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Morada do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa.

 

Aviso de direitos de autor: Esta informação sobre o direito de livre resolução foi elaborada pelos advogados especializados da IT-Recht Kanzlei e encontra-se protegida por direitos de autor (https://www.it-recht-kanzlei.de)