Condições Gerais de Contratação com Informações para o Cliente

Índice

  1. Âmbito de aplicação
  2. Celebração do contrato
  3. Direito de rescisão
  4. Preços e condições de pagamento
  5. Condições de entrega e envio
  6. Reserva de propriedade
  7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
  8. Responsabilidade
  9. Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com especificações determinadas pelo cliente
  10. Utilização de vales promocionais
  11. Direito aplicável
  12. Foro competente
  13. Código de conduta
  14. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante «CGC») da puzzleYOU GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens celebrados por um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica por este meio excluída a aplicação de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Entende-se por «consumidor», para efeitos das presentes CGV, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Entende-se por «empresário», na aceção das presentes CGV, qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos incluídas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para que o cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para tal, após ter colocado os produtos selecionados no cesto de compras virtual e ter concluído o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativa aos produtos contidos no cesto de compras, clicando no botão que conclui o processo de encomenda.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

  • enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou por meio eletrónico (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
  • entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para o efeito, a receção da mercadoria pelo cliente, ou
  • solicitando o pagamento ao cliente após a apresentação da encomenda por parte deste.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima referidas ocorrer em primeiro lugar. O prazo para a aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma recusa da oferta, com a consequência de que o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao selecionar um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado «PayPal»), ao abrigo dos Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou — caso o cliente não disponha de uma conta PayPal — ao abrigo das Condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/ de/legalhub/paypal/privacywax-full. Caso o cliente efetue o pagamento através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal e selecionável durante o processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que este clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Ao selecionar a forma de pagamento «Amazon Payments», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designado por: «Amazon»), ao abrigo do Acordo de Utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://pay.amazon.de/help/201751590. Se, no âmbito do processo de encomenda online, o cliente selecionar «Amazon Payments» como forma de pagamento, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, estará simultaneamente a emitir uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que este inicia o processo de pagamento clicando no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 No caso de encomendas efetuadas através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente por escrito (por exemplo, por e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma.

2.7 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução de dados pode ser a função de ampliação do navegador, que permite ampliar a imagem no ecrã. No âmbito do processo de encomenda eletrónica, o cliente pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 A língua alemã está disponível para a celebração do contrato.

2.9 O processamento da encomenda é, regra geral, automatizado por e-mail. O cliente deve assegurar-se de que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço.

3) Direito de rescisão

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão.

3.2 Para mais informações sobre o direito de rescisão, consulte a política de rescisão do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 A(s) forma(s) de pagamento é(são) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.3 Caso tenha sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.4 Ao selecionar um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamentos «Stripe», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamentos Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). Os diferentes métodos de pagamento disponibilizados através do Stripe são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais se aplicam, se for o caso, condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com/de.

4.5 Ao selecionar um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamentos «Klarna», o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante «Klarna»). Para mais informações, bem como para consultar as condições da Klarna a este respeito, consulte:
https://www.puzzleyou.de/faq#zahlungsarten

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, na morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para efeitos da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processo de processamento da encomenda do vendedor.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este arcará com os custos razoáveis daí decorrentes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio inicial, caso o cliente exerça efetivamente o seu direito de rescisão. No que diz respeito aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de rescisão pelo cliente, aplica-se a disposição prevista para o efeito nas instruções de rescisão do vendedor.

5.3 Se o cliente agir na qualidade de empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o cliente assim que o vendedor entregar a mercadoria ao transportador, ao expedidor ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o cliente agir na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida só é transferido, em princípio, com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do acima exposto, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o cliente, mesmo no caso dos consumidores, assim que o vendedor tiver entregue a mercadoria ao expedidor, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, caso o cliente tenha encarregado o expedidor, o transportador ou qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio da execução do mesmo e o vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.

5.4 Se o cliente agir na qualidade de consumidor com sede na Alemanha ou de empresário, o vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento incorreto ou irregular por parte do seu fornecedor. No entanto, isto aplica-se apenas se a falta de entrega não for da responsabilidade do vendedor e este tiver celebrado, com o devido cuidado, um contrato de cobertura concreto com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para adquirir a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado imediatamente e o pagamento será reembolsado sem demora.

5.5 Por motivos logísticos, não é possível a recolha pela própria conta do cliente.

6) Reserva de propriedade

Caso o vendedor efetue a entrega antecipadamente, reserva-se o direito de manter a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras a seguir, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do acima exposto, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de bens:

7.1 Se o cliente agir na qualidade de empresário,

  • o vendedor tem a faculdade de escolher o tipo de cumprimento posterior;
  • no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
  • no caso de mercadorias usadas, os direitos decorrentes de defeitos estão excluídos;
  • o prazo de prescrição não recomeça a contar se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazos acima previstas não se aplicam

  • a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas por parte do cliente,
  • no caso de o vendedor ter ocultado o defeito de forma dolosa,
  • a bens que tenham sido utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra e que tenham causado a sua deficiência,
  • a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, no caso de contratos relativos ao fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3 Além disso, no que diz respeito aos empresários, os prazos de prescrição legais para um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

7.4 Se o cliente agir na qualidade de comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), está sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação nos termos do § 377 do HGB. Caso o cliente não cumpra os deveres de notificação aí previstos, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5 Caso o cliente atue na qualidade de consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do transportador as mercadorias entregues que apresentem danos evidentes causados pelo transporte e que informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer, tal não terá qualquer impacto nos seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

8) Responsabilidade

O vendedor é responsável perante o cliente por todas as reclamações contratuais, análogas a contratos e legais, incluindo as decorrentes de ato ilícito, relativas à indemnização por danos e despesas, da seguinte forma:

8.1 O vendedor é responsável, sem restrições, por qualquer motivo jurídico

  • em caso de dolo ou negligência grave,
  • em caso de lesão intencional ou por negligência à vida, à integridade física ou à saúde,
  • com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
  • com base na responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

8.2 Se o cliente agir na qualidade de consumidor com sede na Alemanha ou de empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:
Caso o vendedor viole por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato, desde que não seja responsável de forma ilimitada nos termos do número anterior. As obrigações contratuais essenciais são aquelas que o contrato impõe ao vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para a consecução do objetivo do contrato, cujo cumprimento é condição indispensável para a execução regular do contrato e cujo cumprimento o cliente pode regularmente esperar. De resto, fica excluída a responsabilidade do vendedor, salvo se este for responsável de forma ilimitada nos termos do parágrafo anterior.

8.3 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente no que diz respeito à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares e representantes legais.

9) Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com especificações específicas do cliente

9.1 Caso, nos termos do contrato, o vendedor seja responsável, para além da entrega da mercadoria, também pelo seu processamento de acordo com especificações específicas do cliente, este último deve disponibilizar ao vendedor todos os conteúdos necessários para o processamento, tais como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações, dimensões de imagem e tamanhos de ficheiro indicados pelo vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários para o efeito. O cliente é o único responsável pela obtenção e aquisição dos direitos sobre esses conteúdos. O cliente declara e assume a responsabilidade de que possui o direito de utilizar os conteúdos cedidos ao vendedor. Em particular, deve assegurar-se de que tal não viole quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos de marca e direitos da personalidade.

9.2 O cliente isenta o vendedor de quaisquer reclamações de terceiros que estes possam apresentar contra o vendedor no âmbito de uma violação dos seus direitos resultante da utilização, em conformidade com o contrato, dos conteúdos do cliente pelo vendedor. O cliente assume também os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogados, nos montantes previstos na lei. Isto não se aplica se a violação de direitos não for imputável ao cliente. O cliente é obrigado a disponibilizar ao vendedor, em caso de reclamação por parte de terceiros, de forma imediata, verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a análise das reclamações e para a defesa.

9.3 O vendedor reserva-se o direito de recusar pedidos de processamento se os conteúdos fornecidos pelo cliente para esse efeito violarem proibições legais ou administrativas ou forem contrários aos bons costumes. Isto aplica-se, em particular, ao fornecimento de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais aos menores e/ou que glorifiquem a violência.

10) Utilização de vales promocionais

10.1 Os vales que são emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um prazo de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante «vales promocionais») só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

10.2 Podem existir produtos específicos excluídos da promoção do vale-desconto, caso o conteúdo do mesmo indique uma restrição nesse sentido.

10.3 Os vales-desconto promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a dedução posterior do valor.

10.4 Por cada encomenda, só pode ser utilizado um vale-desconto promocional.

10.5 Caso o vale promocional se refira a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. O vendedor não reembolsará qualquer saldo remanescente.

10.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir o valor da encomenda, pode ser escolhida uma das restantes formas de pagamento oferecidas pelo vendedor para liquidar a diferença.

10.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem rende juros.

10.8 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver a mercadoria paga, no todo ou em parte, com o vale promocional, no âmbito do seu direito legal de rescisão.

10.9 O vale promocional é transferível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que resgatar o vale promocional na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento, ou ignorância por negligência grave, da falta de legitimidade, da incapacidade para agir ou da falta de poder de representação do respetivo titular.

11) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Portuguesa, com exclusão das disposições relativas à compra internacional de bens móveis. No que diz respeito aos consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção garantida por disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

12) Foro competente

Caso o cliente atue na qualidade de comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Portuguesa, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede do vendedor. Caso o cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor constitui o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos acima referidos, o vendedor tem, no entanto, o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

13) Código de Conduta

14) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores.

Aviso de direitos de autor: Os presentes Termos e Condições Gerais foram elaborados pelos advogados especializados do escritório de advocacia IT-Recht e estão protegidos por direitos de autor (https://www.it-recht-kanzlei.de)